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fls.

PROC. Nº TST-E-AIRR-1228/1997-442-02-40.7

PROC. Nº TST-E-AIRR-1228/1997-442-02-40.7

A C Ó R D Ã O
SDI-1
ACV/ci  

RECURSO INCABÍVEL. EMBARGOS INTERPOSTOS À DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA EM RECURSO DE REVISTA. O presente recurso é incabível. O texto contido no artigo 894 da CLT é claro ao prever o cabimento de recurso de embargos contra decisão de Colegiado. Na hipótese, a decisão contra a qual se insurge a embargante é monocrática, demonstrando a inadequação da medida eleita. Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-E-AIRR-1228/1997-442-02-40.7, em que é Embargante ROSÂNGELA FERNANDES e Embargada LAPA ALIMENTOS S.A.

Mediante a decisão monocrática prolatada à fl. 100, o Exmº Sr. Juiz Convocado Luiz Ronan Neves Koury negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante, tendo em vista a irregularidade do traslado.
A reclamante interpõe embargos à SBDI-1, às fls. 107-111, pretendendo desconstituir os fundamentos do r. despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento.
Não foi apresentada impugnação, conforme a certidão de fl. 113.
O douto Ministério Público do Trabalho não se manifestou.
É o relatório.

V O T O

RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO 
De plano, constata-se que o presente recurso de embargos é incabível. O comando do artigo 894 da CLT é claro ao prever o cabimento de recurso de embargos apenas contra decisão de Colegiado. No caso, a v. decisão contra a qual se insurge a ora embargante é monocrática, demonstrando a inadequação da medida eleita.
A embargante interpõe o recurso de embargos à C. SDI contra o r. despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de traslado. 
De acordo com o excelso STF, a aplicabilidade do princípio da fungibilidade limita-se aos casos de dúvida fundada quanto ao recurso cabível. Impossível homenageá-lo quando se deduz espécie recursal imprópria e impertinente em substituição aquela expressamente indicada (Ag. AI nº 134.518-8/SP, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma em 11/05/93, DJU de 28/05/93).
No caso dos autos, trata-se de erro grosseiro. Não existe dúvida fundada que propicie a aplicação do entendimento do excelso STF.
Com esses fundamentos, não conheço do recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Brasília, 15 de outubro de 2007.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Relator

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